8825. A. 30 de junho de 2022, 19h22. 4-8-2015, DJE. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Felix Fischer, DJ de 20. Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Súmula n. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Súmula 518-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. A Corte Especial do STJ aprovou, no dia 20 de novembro de 2017, Súmula a respeito da inaplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito dos crimes contra a Administração Pública. A razão para isso está no fato de que a MP 1. 2. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 8. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O novo Código de Processo Civil contém comando similar ao do artigo 111 do CPC de 73, no artigo 63. 137 AgR, rel. 266 do RI-STJ, porque só cabíveis embargos de divergência de acórdão em recurso especial. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 8. 028. 21940) Súmula. Lesões corporais O crime de lesões corporais está previsto no art. 1 súmula encontrada com: (568). 23 do Estatuto da Advocacia apenas. CC/1916, art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. ft. SÚMULA N° 386, DO STJ. 06. . 603-STJ. 1, (1): 435-451. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 1. Pesquisar. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 76,. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. Referências: CPC, art. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. 5º da Lei n. NUM,EMEN,INDE. 194/1974, redação dada pela Lei n. Eros Grau, 2ª T, j. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Min. Raoni Souza Drummond. Súmula 616. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. ”. A Súmula nº 628, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Min. A. Súmula 656. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Art. 1. STJ. Precedentes STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. De acordo com essa regulamentação, o trabalho realizado aos domingos e nos feriados, caso não seja compensado em folgas durante a semana, deve ser pago. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. CPP, art. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. (*) (*) julgando o HC 53. O STJ aprovou nova súmula. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Artigos Cível. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. 685. Luiz Henrique Volpe Camargo. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Servidor público. 062. Súmula 336-STJ - Buscador. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal não podem ser apreciadas neste estrito âmbito, pelo que incidente na hipótese a Súmula n. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um. NUM,EMEN,INDE. 617-RJ in DJU de 06. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. 29. Súmula 491-STJ - Buscador Dizer o Direito. Sob a égide do CPC/73, a conexão estava amparado no art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 2/86). ” *A nova súmula foi aprovada pela 1ª Seção do STJ em 22/9/2021. 7. A inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 126 do STJ para os casos em que o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral. 177. Repercussão Geral Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. A. SÚMULA 331 DO TST. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/05/2009,. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. A. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 336/SP, Rel. 164). 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. 062. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. View listing photos, review sales history, and use our detailed real estate filters to find the perfect place. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. 6. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. O acordo de não persecução penal, previsto no art. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. Desse modo, a decisão do juiz está em desacordo com o artigo 6º da Lei n. Excerto dos Precedentes Originários. súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e moratorios. Eduardo Ribeiro: Locação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Assim, o STJ possui o entendimento pacífico de que o art. 481. 8. Em harmonia com o entendimento sumulado (enunciado 375 da Súmula do STJ), o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 792, ampliou e aperfeiçoou a redação anteriormente prevista no estatuto processual (art. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. Lei n. No julgamento do REsp 1. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Súmula 385. St. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. No entanto, mesmo após a pacificação do entendimento e a edição da Súmula 410, ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram entendimentos dissonantes sobre a. Súmula 111. 2. ( TERCEIRA SEÇÃO,. house located at 336 Newport Ave, Victoria, BC V8S 5C5 sold for $1,888,000 on Mar 12, 2019. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Resumo. Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Súmula 336 Redação Oficial A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes. ]1. 3. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. REsp 1. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Atalho à tela inicial'. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 025 AgR-segundo, rel. Do tratamento jurisprudencial dado à cláusula mandado - 4. sÚmula 383/stj. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 336 - SP, rel. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas ( súmula 338 do STJ). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. Editorias: Sem categoria. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 530-STJ - Buscador Dizer o Direito. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 1 súmula encontrada com: (527). 6. 5º, XL. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Legislação Comentada: Acesso aos Podcasts: Simulados Online (bônus) ContratarKiyoshi Harada. 5011. 400 do STF. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. No caso concreto deve. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2003, p. supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). Versão 3. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Processo. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito tributário é que faz nascer o. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Min. Outro. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Juiz suscitado, o da 2a Vara de Curitiba, a quem competirá apreciar as conseqüên cias da anunciada transação entre as partes (fi. 11. 227. Segundo o que determina a Súmula de n. A ministra Nancy Andrighi lembrou na ocasião que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples discussão judicial sobre a dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Precedentes originários da Súmula 171 do STJ “LEI ANTITOXICOS. custÓdia deferida a ambos os genitores em aÇÕes distintas. Editorias: Judiciário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. 6514/08. Súmula 379-STJ - Buscador Dizer o Direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Introdução - 2. 73/1993) e que, dos deveres dos advogados da União, expressamente consta a vedação de contrariar. Lei n. Como sabemos, a jurisprudência do STJ era no sentido de que a decadência ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda rever e homologar o lançamento. Súmula 496-STJ - Buscador Dizer o Direito. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). 074. CDU 336. A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. 1. Se o devedor sucumbente for pessoa diversa do Estado, o credor dos honorários será a Defensoria Pública. 8. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2. 30 de junho de 2022, 19h22. Os associados da autora não fazem jus à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, que foi instituída em caráter privativo aos militares do Distrito Federal, nos termos do 2º da Lei n. (. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Súmula 662. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 10. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 2. Súmulas organizadas por ramos do direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. min. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. Julgados. Théra van Swaay De Marchi. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. 799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe 22/06/2009). Posição do STF O STF possui o mesmo entendimento manifestado na Súmula 605 do STJ. . [ RE 449. LEGJUR 103. 2ª Seção. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 1ª Seção. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. Em 22/9/1999, a 3ª Seção do STJ aprovou a Súmula 231, com o seguinte teor: "A incidência da. Súmula 330/STJ - 20/09/2006 - Crime de responsabilidade. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. ”. não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula. 201, V, e 226, § 3º. Súmula 336. Crédito: Gustavo Lima/STJ. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. O EXMO. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. Por Danthe Navarro. STJ. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. SÚMULA N. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 419 do STF tem aplicação restrita às atividades co merciais. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ACÓRDÃOsúmula 11 a presenÇa da uniÃo ou de qualquer de seus entes, na aÇÃo de usucapiÃo especial, nÃo afasta a competencia do foro da situaÇÃo do imovel. Min. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. C$769,000. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. terça-feira, 14 de novembro de 2017. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 963-17/00, reeditada como MP 2. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. De modo semelhante, o art. da Súmula n. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A relação de consumo pode se dar com o Poder Público. 2. 1. NUM,EMEN,INDE. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 07. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 330 que assevera que: “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. 5 - STJ. Se não for revisada, Súmula 555 do STJ sepulta trecho do artigo 150 do CTN 11 de maio de 2016, 8h38 Imprimir Enviar. Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. A Súmula 385-STJ pode ser flexibilizada para reconhecer o dano moral. Referências: CF/1988, arts. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. - Multi-family home for sale. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 112 da Lei n. Para se inscrever, basta clicar em. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 1 súmula encontrada com: (37). Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. A competência estabelecida no art. Nos termos do artigo 4º da. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. DECISÃO MANTIDA. ;data da publicação - dj 22. “Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. 02. 3ª Turma. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula 161. Artigos Processo civil. 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. SÚMULA 436 DO STJ 1. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Precedente: IUJ no RMS 1. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. Artigos. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 3201, DJ 17/03/1992, p. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. 9(81)(01) Ficha catalográfica por Arlan Morais de Lima – CRB-1/1816 . jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. 028. 3. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 10. Aí temos a primeira diferenciação legal. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. 35. num. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. Juiz suscitado, o da 2a. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Súmula 303-STJ - Buscador Dizer o Direito. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. Pesquisa. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 147 do CP. . 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 )Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. Súmula 656. Súmulas do TST. Jurisprudência do STJ. 166. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1997 – DJ 19. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões.